Decreto Legislativo nº 407, de 22/04/2021

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017

Matéria: PDL nº 2/2021 (Jonas Campos, Fernando Sirchia, Gerson Alves)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/04/2021

Data de Publicação: 20/04/2021

Veículo de Publicação: DOM 3219 - Pág. 5

Situação: Em vigor

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