Decreto do Executivo nº 8423, de 05/05/2021
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, EM GARANTIA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL VILLA BELA II" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/05/2021
Data de Publicação: 27/04/2021
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981
- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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