Lei Ordinária nº 6912, de 28/04/2021
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, CONFORME ESPECIFICA
Data de Promulgação: 28/04/2021
Data de Publicação: 28/04/2021
Veículo de Publicação: DOM 3224
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Assunto:
Política Pública
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