Lei Ordinária nº 6912, de 28/04/2021

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, CONFORME ESPECIFICA

Matéria: PL nº 7/2021 (Vanessa Eugênio)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/04/2021

Data de Publicação: 28/04/2021

Veículo de Publicação: DOM 3224 - Pág. 10

Assunto: Política Pública

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
Visualizar Publicação
Nova Pesquisa Voltar