Lei Ordinária nº 1648, de 05/08/1971

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A FAZENDA DO ESTADO, LOCALIZADO NA VILA PALHARES.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/08/1971

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO LOCALIZADO NA VILA PALHARES, COM ÁREA TOTAL DE 9.794,60 M² (NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS E SESSENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 1804 de 05/09/1974 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.648, 5 DE AGOSTO DE 1971.
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