Lei Ordinária nº 6941, de 24/06/2021

Institui o Programa Municipal de Fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 69/2021 (Vinicius Simili, Vanessa Eugênio)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/06/2021

Data de Publicação: 24/06/2021

Veículo de Publicação: DOM 3263 - Pág. 5

Assunto: Programa Municipal

Situação: Eficácia suspensa

Observações: Direta de Inconstitucionalidade - Liminar deferida no Processo 2104998-19.2022.8.26.0000

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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 8699 de 25/02/2022 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 6.941 de 24 de junho de 2021, que institui o Programa Municipal de Fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em período menstrual e dá outras providências.
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