Lei Ordinária nº 6941, de 24/06/2021
Institui o Programa Municipal de Fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 24/06/2021
Data de Publicação: 24/06/2021
Veículo de Publicação: DOM 3263
- Pág. 5
Assunto:
Programa Municipal
Situação:
Eficácia suspensa
Observações: Direta de Inconstitucionalidade - Liminar deferida no Processo 2104998-19.2022.8.26.0000
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 8699 de 25/02/2022
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Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 6.941 de 24 de junho de 2021, que institui o Programa Municipal de Fornecimento de absorventes
higiênicos para mulheres de baixa renda, em período menstrual e dá outras providências.
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