Decreto do Executivo nº 8699, de 25/02/2022
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 6.941 de 24 de junho de 2021, que institui o Programa Municipal de Fornecimento de absorventes
higiênicos para mulheres de baixa renda, em período menstrual e dá outras providências.
Data de Promulgação: 25/02/2022
Data de Publicação: 25/03/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial de Assis
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 6941 de 24/06/2021
- Institui o Programa Municipal de Fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências.
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