Decreto do Executivo nº 8699, de 25/02/2022
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 6.941 de 24 de junho de 2021, que institui o Programa Municipal de Fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em período menstrual e dá outras providências.
Data de Promulgação: 25/02/2022
Data de Publicação: 25/03/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial de Assis
Situação: Em vigor
