Lei Ordinária nº 6949, de 19/07/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos que disponham de caixa eletrônico em suas instalações, disponibilizarem álcool gel antisséptico.
Data de Promulgação: 19/07/2021
Data de Publicação: 19/07/2021
Veículo de Publicação: DOM 3277
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