Lei Ordinária nº 6949, de 19/07/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos que disponham de caixa eletrônico em suas instalações, disponibilizarem álcool gel antisséptico.

Matéria: PL nº 67/2021 (Pastor Edinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/07/2021

Data de Publicação: 19/07/2021

Veículo de Publicação: DOM 3277 - Pág. 2

Assunto: Obrigatoriedade

Situação: Em vigor

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