Lei Ordinária nº 6932, de 14/06/2021

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 13/2021 (Viviane Del Massa)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/06/2021

Data de Publicação: 14/06/2021

Veículo de Publicação: DOM 3255 - Pág. 11

Assunto: Política Pública

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

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Alteração por	Lei Ordinária nº 7275 de 08/02/2023 - INCLUI O ARTIGO 2ºA NA LEI Nº 6.932, DE 14 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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