Lei Ordinária nº 1659, de 05/11/1971

Data de Promulgação: 05/11/1971

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO => ALTERAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), REAJUSTA E MODIFICA A TABELA Nº V - TAXA DE LICENÇA COMERCIAL E INDUSTRIAL, ALTERA AS TABELAS I E II, MODIFICADAS PELA LEI Nº CM 49/69 E LEI Nº 1.538/69, RESPECTIVAMENTE RELATIVAS AOS VALORES POR METRO QUADRADO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL URBANO