Lei Ordinária nº 6961, de 25/08/2021
Autoriza o Município a receber, por doação, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica.
Matéria Originária: PL 90/2021 - Autoria: Poder Executivo
Data de Promulgação: 25/08/2021
Data de Publicação: 25/08/2021
Veículo de Publicação: DOM 3303 - Pág. 7
Assunto:
Doação
Situação: Em vigor