Lei Ordinária nº 6961, de 25/08/2021

Autoriza o Município a receber, por doação, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica.

Matéria: PL nº 90/2021 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 25/08/2021

Data de Publicação: 25/08/2021

Veículo de Publicação: DOM 3303 - Pág. 7

Assunto: Doação

Situação: Em vigor

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