Lei Ordinária nº 6981, de 20/09/2021
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de ASSIS de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.
Data de Promulgação: 20/09/2021
Data de Publicação: 20/09/2021
Veículo de Publicação: DOM 3319
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