Lei Ordinária nº 6981, de 20/09/2021

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de ASSIS de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.

Matéria: PL nº 39/2021 (Vinícius Símili)


Data de Promulgação: 20/09/2021

Data de Publicação: 20/09/2021

Veículo de Publicação: DOM 3319 - Pág. 10

Assunto: Nomeação

Situação: Em vigor

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