Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de ASSIS de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.
Autoria: Vinicius Simili
Data de Apresentação: 22/04/2021
Proposição Eletrônica: P1385639237/9163
Processo: 46/2021
Protocolo: 204/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Vanessa Eugênio -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Tenente Genova -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Promulgação
Autógrafo Assinado
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguardando Autógrafo
31ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
13 de setembro de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Adiado por uma sessão
30ª Sessão Ordinária
08 de setembro de 2021 (quarta-feira), às 18h00
Documento deferido.
Aguardando Pareceres
13ª Sessão Ordinária
26 de abril de 2021 (segunda-feira), às 18h00
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