Lei Ordinária nº 6987, de 23/09/2021
DISPÕE SOBRE A SAÍDA POR DOAÇÃO DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PL 107/2021 - Autoria: Vanessa Eugênio
Data de Promulgação: 23/09/2021
Data de Publicação: 23/09/2021
Veículo de Publicação: DOM 3322 - Pág. 7
Assunto:
Doação
Situação: Em vigor
