Lei Ordinária nº 6987, de 23/09/2021

DISPÕE SOBRE A SAÍDA POR DOAÇÃO DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 107/2021 (Vanessa Eugênio)

Data de Promulgação: 23/09/2021

Data de Publicação: 23/09/2021

Veículo de Publicação: DOM 3322 - Pág. 7

Assunto: Doação

Situação: Em vigor

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