Lei Ordinária nº 7000, de 05/11/2021

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PL nº 41/2021 (Gerson Alves)


Data de Promulgação: 05/11/2021

Data de Publicação: 22/10/2021

Veículo de Publicação: DOM 3340 - Pág. 2

Situação: Em vigor

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