Lei Ordinária nº 7001, de 26/10/2021

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.

Matéria: PL nº 80/2021 (Gerson Alves)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/10/2021

Data de Publicação: 26/10/2021

Veículo de Publicação: DOM 3342 - Pág. 21

Assunto: Política Pública

Situação: Em vigor

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