Lei Ordinária nº 7001, de 26/10/2021

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.

Matéria: PL nº 80/2021 (Gerson Alves)


Data de Promulgação: 26/10/2021

Data de Publicação: 26/10/2021

Veículo de Publicação: DOM 3342 - Pág. 21

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
Visualizar Publicação
Nova Pesquisa Voltar