Lei Ordinária nº 7003, de 26/10/2021

Veda a nomeação, para cargos em comissão no Município de Assis, de pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.829, de 25 de novembro de 2008

Matéria: PL nº 135/2021 (Fernando Sirchia, Ramão)


Data de Promulgação: 26/10/2021

Data de Publicação: 26/10/2021

Veículo de Publicação: DOM 3342 - Pág. 30

Situação: Em vigor

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