Veda a nomeação, para cargos em comissão no Município de Assis, de pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.829, de 25 de novembro de 2008
Autores: Fernando Sirchia, Ramão
Data de Apresentação: 27/09/2021
Proposição Eletrônica: M1407388006/10333
Processo: 155/2021
Protocolo: 1337/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Fernando Vieira -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Tenente Genova -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Promulgação
Autógrafo assinado
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguardando Autografo
36ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
18 de outubro de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Aguardando Pareceres
33ª Sessão Ordinária
27 de setembro de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Matéria incorporada em 27/09/2021 às 10h59 - protocolo nº 1337/2021 (enviada por meio eletrônico)
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