Lei Ordinária nº 7009, de 05/11/2021

Dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte nas vias públicas, estradas e terrenos públicos localizados no Município de Assis e dá outras providências.

Matéria: PL nº 138/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/11/2021

Data de Publicação: 05/11/2021

Veículo de Publicação: DOM 3348 - Pág. 8

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

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