Lei Ordinária nº 7010, de 05/11/2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Assis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Matéria: PL nº 149/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/11/2021

Data de Publicação: 05/11/2021

Veículo de Publicação: DOM 3348 - Pág. 10

Assunto: Previdênica Municipal

Situação: Em vigor

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