PROJETO DE LEI Nº 79/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Assis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/10/2021
Proposição Eletrônica: M683863334/10614
Processo: 170/2021
Protocolo: 1489/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 29/11/2021
Último Local: 08/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Alexandre Cachorrão -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Jonas Campos -Parecer Favorável
3 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Alexandre Cachorrão -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Promulgação
Autógrafo Assinado
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguardando Autógrafo
38ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
03 de novembro de 2021 (quarta-feira), às 18h00
Aguardando assinatura na Redação Final
Aguardando Redação Final
37ª Sessão Ordinária
25 de outubro de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Aguardando pareceres.
35ª Sessão Ordinária
13 de outubro de 2021 (quarta-feira), às 18h00
Matéria incorporada em 08/10/2021 às 10h27 - protocolo nº 1489/2021 (enviada por meio eletrônico)
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