Lei Ordinária nº 7018, de 12/11/2021

VEDA A NOMEAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E PELA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE ASSIS

Matéria: PL nº 142/2021 (Jonas Campos)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/11/2021

Data de Publicação: 12/11/2021

Veículo de Publicação: DOM 3353 - Pág. 4

Assunto: Nomeação

Situação: Em vigor

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