Projeto de Lei nº 142/2021

VEDA A NOMEAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E PELA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE ASSIS

Autoria: Jonas Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/10/2021

Proposição Eletrônica: P739178548/10550

Processo: 162/2021

Protocolo: 1426/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7018/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente da Câmara 09/11/2021 00:00:00
  • 16/11/2021 00:00:00
    Proposição transformada em lei

    Arquivado

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 16/11/2021 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 09/11/2021 00:00:00
    Encaminha Autógrafo

    Aguardando Sanção e Promulgação

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 09/11/2021 00:00:00
    Documento Assinado

    Autógrafo assinado.

    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 09/11/2021 00:00:00
    Aguardando assinatura

    Aguardando assinatura no Autógrafo

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 09/11/2021 00:00:00
    Proposição aprovada

    Aguardando Autógrafo

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 05/11/2021 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    39ª Sessão Ordinária

    1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     08 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 27/10/2021 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/10/2021 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

    Aguardando Pareceres

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 05/10/2021 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente

    34ª Sessão Ordinária

    1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     05 de outubro de 2021 (terça-feira), às 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 01/10/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 01/10/2021 às 16h44 - protocolo nº 1426/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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