Lei Ordinária nº 7035, de 16/12/2021

INSTITUI PENALIDADE DE MULTA AOS IMÓVEIS EDIFICADOS VAGOS E DESABITADOS QUE NÃO ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 126/2021 (Gerson Alves)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/2021

Data de Publicação: 17/12/2021

Veículo de Publicação: DOM 3376 - Pág. 6

Assunto: Penalidade de Multa

Situação: Em vigor

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