Lei Ordinária nº 7048, de 04/03/2022

ISENTA O DOADOR DE MEDULA ÓSSEA E O DOADOR REGULAR DE SANGUE, DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

Matéria: PL nº 154/2021 (Gerson Alves)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/03/2022

Data de Publicação: 23/02/2022

Veículo de Publicação: DOM 3419 - Pág. 4

Assunto: Concurso Público

Situação: Em vigor

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