Lei Ordinária nº 1693, de 05/06/1972

Data de Promulgação: 05/06/1972

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO LOCALIZADO NA VILA XAVIER, COM ÁREA DE 364,50 M² (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO PELA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO, DE PAVILHÃO ESPORTIVO, QUE SE DESTINARÁ A ALOJAMENTO DOS ATLETAS, QUANDO DAS REALIZAÇÕES DESPORTIVAS NO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL DE ASSIS, EM FASE DE CONCLUSÃO