Decreto do Executivo nº 8706, de 11/03/2022
Regulamenta a Lei nº 4.881, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre a isenção do pagamento da Zona Azul aos munícipes residentes em
áreas por ela abrangidas e que não possuem garagem e dá outras providências.
Data de Promulgação: 11/03/2022
Data de Publicação: 11/03/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Relacionada a
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Lei Ordinária nº 4881 de 28/11/2006
- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA ZONA AZUL AOS MUNÍCIPERS RESIDENTES EM ÁREAS POR ELA ABRANGIDAS E QUE NÃO POSSUEM GARAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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