Lei Ordinária nº 1698, de 28/08/1972

Data de Promulgação: 28/08/1972

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DO DR. OSWALDO LEME QUARTIM BARBOSA, ADVOGADO, INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SÃO PAULO, SOB O Nº 2901, A FIM DE PATROCINAR, EM AÇÃO JUDICIAL, PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, O DIREITO DO MUNICÍPIO À DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À CHAMADA "TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS" (OU "TAXA DE EXPEDIENTE"), CONSTANTE DE EMPRÉSTIMO DA CAIXA ECONÔMICA DE SÃO PAULO, À PREFEITURA, TAXA ESSA QUE VEM SENDO EXIGIDA E PAGA INDEVIDAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS