Lei Ordinária nº 1729, de 29/03/1973

Data de Promulgação: 29/03/1973

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.698/72 => ART. 1º - "FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SÃO PAULO, A FIM DE PATROCINAR, EM AÇÃO JUDICIAL, PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, O DIREITO DO MUNICÍPIO À DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A CHAMADA "TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS" (OU "TAXA DE EXPEDIENTE"), CONSTANTE DE EMPRÉSTIMO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, À PREFEITURA, TAXA ESSA QUE VEM SENDO EXIGIDA E PAGA INDEVIDAMENTE"