Lei Ordinária nº 7066, de 30/03/2022

Institui, no âmbito do Município de Assis, o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado IPTU Verde e dá outras providências.

Matéria: PL nº 21/2021 (Vinicius Simili)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/03/2022

Data de Publicação: 30/03/2022

Veículo de Publicação: DOM 3442 - Pág. 9

Assunto: Programa Municipal

Situação: Eficácia suspensa

Observações: Direta de Inconstitucionalidade - Liminar deferida no Processo 2104988-72.2022.8.26.0000

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