Lei Ordinária nº 7066, de 30/03/2022
Institui, no âmbito do Município de Assis, o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado IPTU Verde e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 21/2021 - Autoria: Vinicius Simili
Data de Promulgação: 30/03/2022
Data de Publicação: 30/03/2022
Veículo de Publicação: DOM 3442 - Pág. 9
Assunto:
Programa Municipal
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Direta de Inconstitucionalidade - Liminar deferida no Processo 2104988-72.2022.8.26.0000
