Lei Ordinária nº 7066, de 30/03/2022
Institui, no âmbito do Município de Assis, o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado IPTU Verde e dá outras providências.
Data de Promulgação: 30/03/2022
Data de Publicação: 30/03/2022
Veículo de Publicação: DOM 3442
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Assunto:
Programa Municipal
Situação:
Eficácia suspensa
Observações: Direta de Inconstitucionalidade - Liminar deferida no Processo 2104988-72.2022.8.26.0000
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