Lei Ordinária nº 7082, de 29/04/2022

INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 31/2022 (Alexandre Cachorrão, Jonas Campos, Viviane Del Massa)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/2022

Data de Publicação: 29/04/2022

Veículo de Publicação: DOM 3461 - Pág. 3

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

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