Lei Ordinária nº 7090, de 06/05/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DAS CASTRAÇÕES REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 46/2022 - Autoria: Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão, Jonas Campos, Viviane Del Massa
Data de Promulgação: 06/05/2022
Data de Publicação: 06/05/2022
Veículo de Publicação: DOM 3466 - Pág. 5
Assunto:
Programa Municipal
Situação: Em vigor
