Lei Ordinária nº 7090, de 06/05/2022

INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DAS CASTRAÇÕES REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 46/2022 (Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão, Jonas Campos, Viviane Del Massa)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/05/2022

Data de Publicação: 06/05/2022

Veículo de Publicação: DOM 3466 - Pág. 5

Assunto: Programa Municipal

Situação: Em vigor

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