Projeto de Lei nº 46/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DAS CASTRAÇÕES REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão, Jonas Campos, Viviane Del Massa
Data de Apresentação: 07/03/2022
Proposição Digital: P1430145346/11871
Processo: 52/2022
Protocolo: 520/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Carlinhos Zé Gotinha -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Tenente Genova -Parecer Favorável (Aprovado)
6ª Sessão Ordinária
Data: 07 de março de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
11ª Sessão Ordinária
Data: 11 de abril de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente da Câmara | 12/04/2022 00:00:00 |
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no Autógrafo
Proposição aprovada
Aguardando Autografo
Proposição inclusa Ordem do Dia
11ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
11 de abril de 2022 (segunda-feira), às 18h00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Parecer
Proposição inclusa Leitura Expediente
6ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
07 de março de 2022 (segunda-feira), às 18h00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 07/03/2022 às 11h28 - protocolo nº 520/2022 (enviada por meio eletrônico)
