Decreto Legislativo nº 423, de 26/05/2022

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018.

Matéria: PDL nº 12/2022 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/05/2022

Data de Publicação: 17/05/2022

Veículo de Publicação: DOM 3472 - Pág. 6

Situação: Em vigor

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