Decreto do Executivo nº 8754, de 18/05/2022
Designa a Comissão Municipal de Estudos e Análise visando a Regularização Fundiária no Residencial Jardim Angélica Rezende situado na Fazenda Cabeceira do Cervo, Água do Óleo e dá outras providências.
Data de Promulgação: 18/05/2022
Data de Publicação: 18/05/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Decreto do Executivo nº 7277 de 04/07/2017
- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO "LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM ANGÉLICA REZENDE"
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