Decreto do Executivo nº 7277, de 04/07/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO "LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM ANGÉLICA REZENDE"
Data de Promulgação: 04/07/2017
Data de Publicação: 05/07/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
Assunto:
Comissão Especial
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação por
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Decreto do Executivo nº 8754 de 18/05/2022
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Designa a Comissão Municipal de Estudos e Análise visando a Regularização Fundiária no Residencial Jardim Angélica Rezende situado na Fazenda Cabeceira do Cervo, Água do Óleo e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Relacionada a
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Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981
- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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