Lei Ordinária nº 7099, de 23/05/2022
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGISTRO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS – RGA ASSIS, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 23/05/2022
Data de Publicação: 23/05/2022
Veículo de Publicação: DOM 3476
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