Lei Ordinária nº 7099, de 23/05/2022

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGISTRO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS – RGA ASSIS, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 68/2022 (Tenente Genova)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/05/2022

Data de Publicação: 23/05/2022

Veículo de Publicação: DOM 3476 - Pág. 7

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

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