Lei Ordinária nº 7108, de 01/06/2022

Estabelece a Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como referência para o planejamento de médio e longo prazos das políticas públicas municipais e dá outras providências.

Matéria: PL nº 24/2022 (Fernando Sirchia)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/06/2022

Data de Publicação: 01/06/2022

Veículo de Publicação: DOM 3483 - Pág. 16

Assunto: Desenvolvimento Sustentável

Situação: Em vigor

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