Lei Ordinária nº 7131, de 27/06/2022

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

Matéria: PL nº 62/2022 (Tenente Genova)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/06/2022

Data de Publicação: 27/06/2022

Veículo de Publicação: DOM 3499 - Pág. 3

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

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