Lei Ordinária nº 7136, de 06/07/2022

PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 21/2022 (Tenente Genova)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/07/2022

Assunto: Fogos de Artifício

Situação: Em vigor

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