Lei Ordinária nº 7136, de 06/07/2022
PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PL 21/2022 - Autoria: Tenente Genova
Data de Promulgação: 06/07/2022
Assunto:
Fogos de Artifício
Situação: Em vigor
