Lei Ordinária nº 7140, de 06/07/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DISPONIBILIZAR EQUIPE DE APOIO PROFISSIONAL NO MOMENTO DA NOTÍCIA AOS PAIS, DE RECÉM-NASCIDOS COM SUSPEITA DIAGNÓSTICA OU DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN

Matéria: PL nº 82/2022 (Fernando Vieira)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/07/2022

Data de Publicação: 06/07/2022

Veículo de Publicação: DOM 3505 - Pág. 8

Assunto: Obrigatoriedade

Situação: Em vigor

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