Lei Ordinária nº 7140, de 06/07/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DISPONIBILIZAR EQUIPE DE APOIO PROFISSIONAL NO MOMENTO DA NOTÍCIA AOS PAIS, DE RECÉM-NASCIDOS COM SUSPEITA DIAGNÓSTICA OU DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN
Matéria Originária: PL 82/2022 - Autoria: Fernando Vieira
Data de Promulgação: 06/07/2022
Data de Publicação: 06/07/2022
Veículo de Publicação: DOM 3505 - Pág. 8
Assunto:
Obrigatoriedade
Situação: Em vigor
