Lei Ordinária nº 7145, de 26/07/2022

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE ATESTADO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Matéria: PL nº 69/2022 (Tenente Genova)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/07/2022

Data de Publicação: 19/07/2022

Veículo de Publicação: DOM 3512 - Pág. 10

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

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