Lei Ordinária nº 7145, de 26/07/2022
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE ATESTADO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Data de Promulgação: 26/07/2022
Data de Publicação: 19/07/2022
Veículo de Publicação: DOM 3512
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