Decreto do Executivo nº 8822, de 27/07/2022

Pasta Digital

Dispõe sobre a Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI

Data de Promulgação: 27/07/2022

Data de Publicação: 27/07/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Relacionada a	LEI 3824/1999 - CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.