Lei Ordinária nº 3824, de 04/08/1999

CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/08/1999

Situação: Em vigor

Observações: CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 3.585/97, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ASSIS. CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DENOMINADO SET E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, QUE PASSAM A INTEGRAR A ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. CRIA E INCLUÍ NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, NO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO E INTEGRADOS NO ANEXO II DA LEI Nº 3.585/97, 1 (UM) CARGO DE DIRETOR DE DEPTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 1 (UM) CARGO DE GERENTE DE SETOR MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO. CRIA E INCLUI NO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA, NO ANEXO I, DA LEI Nº 3.585/97, 15 (QUINZE) CARGOS DE AGENTE FISCAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6328 de 15/04/2013 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6329 de 18/04/2013 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7482 de 22/02/2018 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -JARI.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7535 de 19/04/2018 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7751 de 18/12/2018 - DISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7760 de 04/01/2019 - DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7787 de 22/02/2019 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8093 de 10/03/2020 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS - JARI.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8822 de 27/07/2022 - Dispõe sobre a Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI
Relacionada a Decreto do Executivo nº 9151 de 24/08/2023 - Dispõe sobre a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
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