Lei Ordinária nº 3824, de 04 de agosto de 1999

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 3824/1999
Esfera Federação: Municipal Data: 04/08/1999
Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 3.585/97, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ASSIS. CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DENOMINADO SET E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, QUE PASSAM A INTEGRAR A ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. CRIA E INCLUÍ NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, NO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO E INTEGRADOS NO ANEXO II DA LEI Nº 3.585/97, 1 (UM) CARGO DE DIRETOR DE DEPTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 1 (UM) CARGO DE GERENTE DE SETOR MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO. CRIA E INCLUI NO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA, NO ANEXO I, DA LEI Nº 3.585/97, 15 (QUINZE) CARGOS DE AGENTE FISCAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
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Consulta gerada em 25/03/2019 às 01h23m
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