Lei Ordinária nº 3824, de 04/08/1999

Data de Promulgação: 04/08/1999

Situação: Em vigor

Observações: CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 3.585/97, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ASSIS. CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DENOMINADO SET E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, QUE PASSAM A INTEGRAR A ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. CRIA E INCLUÍ NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, NO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO E INTEGRADOS NO ANEXO II DA LEI Nº 3.585/97, 1 (UM) CARGO DE DIRETOR DE DEPTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 1 (UM) CARGO DE GERENTE DE SETOR MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO. CRIA E INCLUI NO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA, NO ANEXO I, DA LEI Nº 3.585/97, 15 (QUINZE) CARGOS DE AGENTE FISCAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.