Decreto Legislativo nº 431, de 09/08/2022

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019.

Matéria: PDL nº 17/2022 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/08/2022

Data de Publicação: 09/08/2022

Veículo de Publicação: DOM 3527 - Pág. 18

Situação: Em vigor

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