Lei Ordinária nº 7149, de 10/08/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "PARK PET", PARA A CRIAÇÃO DE ÁREAS PARA CÃES, GATOS E PETS EM PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CIDADE DE ASSIS

Matéria: PL nº 81/2022 (Alexandre Cachorrão, Fernando Sirchia, Jonas Campos, Viviane Del Massa)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/08/2022

Data de Publicação: 11/08/2022

Veículo de Publicação: DOM 3529 - Pág. 13

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

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