Lei Ordinária nº 7157, de 10/08/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS
Matéria Originária: PL 84/2022 - Autoria: Pastor Edinho
Data de Promulgação: 10/08/2022
Data de Publicação: 10/08/2022
Veículo de Publicação: DOM 3528 - Pág. 18
Assunto:
Obrigatoriedade
Violência
Situação: Em vigor
