Lei Ordinária nº 7157, de 10/08/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS

Matéria: PL nº 84/2022 (Pastor Edinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/08/2022

Data de Publicação: 10/08/2022

Veículo de Publicação: DOM 3528 - Pág. 18

Assunto: Obrigatoriedade
Violência

Situação: Em vigor

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