Projeto de Lei nº 84/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS

Autoria: Pastor Edinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/04/2022

Proposição Eletrônica: M1137772267/12563

Protocolo: 1003/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7157/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/08/2022 16:51:29 - Arquivo - Proposição transformada em lei

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Pastor Edinho - Altera dispositivos do PL 84/2022. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente da Câmara 02/08/2022 09:55:57
Redação Final - Redação Final ao Projeto de Lei nº 84/2022 Comissão de Constituição e Justiça 12/07/2022 11:09:13
  • 11/08/2022 16:51:29
    Proposição transformada em lei

    Arquivado

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 11/08/2022 15:48:20
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2022 09:56:35
    Encaminha Autógrafo

    Aguardando Sanção e Publicação

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 04/08/2022 09:41:02
    Documento Assinado
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 02/08/2022 09:36:31
    Aguardando assinatura

    Aguardando Assinatura no Autógrafo

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 02/08/2022 09:16:06
    Aprovada Redação Final

    Aguardando Autógrafo

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 29/07/2022 10:13:05
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    25ª Sessão Ordinária

    2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     01 de agosto de 2022 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 29/07/2022 10:06:36
    Redação Final elaborada
    Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    Destino: Departamento Legislativo
  • 12/07/2022 11:08:38
    Aguardando Redação Final

    Aguardando Redação Final ao Projeto

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
  • 12/07/2022 09:54:43
    Proposição aprovada com emenda

    Aguardando Redação Final

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 08/07/2022 15:00:39
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    24ª Sessão Ordinária

    2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     11 de julho de 2022 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 05/07/2022 09:45:45
    Adiada discussão e votação

    Adiado por 1 Sessão

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 30/06/2022 10:53:27
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    23ª Sessão Ordinária

    2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

    04 de julho de 2022 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 02/05/2022 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 26/04/2022 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

    Aguardando Pareceres

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 25/04/2022 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente

    13ª Sessão Ordinária

    2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     25 de abril de 2022 (segunda-feira), às 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 25/04/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 25/04/2022 às 11h16 - protocolo nº 1003/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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