Decreto do Executivo nº 8849, de 18/08/2022
Dispõe sobre a liberação de caução oferecida pela empresa Duaço Empreendimentos Imobiliários Ltda, em garantia pela execução de obras de infraestrutura no loteamento denominado "Residencial Jardim Sul" e dá outras providências.
Data de Promulgação: 18/08/2022
Data de Publicação: 18/08/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Relacionada a
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Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981
- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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