Lei Ordinária nº 7165, de 23/08/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento e dá outras providências.
Data de Promulgação: 23/08/2022
Data de Publicação: 23/08/2022
Veículo de Publicação: DOM 3537
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