Lei Ordinária nº 7165, de 23/08/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento e dá outras providências.

Matéria: PL nº 123/2022 (Vinicius Simili)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/08/2022

Data de Publicação: 23/08/2022

Veículo de Publicação: DOM 3537 - Pág. 3

Situação: Em vigor

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