Lei Ordinária nº 7170, de 31/08/2022

Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Assis.

Matéria Originária: PL 126/2022 - Autoria: Ramão

Data de Promulgação: 31/08/2022

Data de Publicação: 31/08/2022

Veículo de Publicação: DOM 3543 - Pág. 7

Assunto: Débitos Tributários e Não Tributários

Situação: Em vigor

Descrição do Anexo Arquivo
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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 1961/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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