Lei Ordinária nº 7170, de 31/08/2022

Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Assis.

Matéria: PL nº 126/2022 (Ramão)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/2022

Data de Publicação: 31/08/2022

Veículo de Publicação: DOM 3543 - Pág. 7

Assunto: Débitos Tributários e Não Tributários

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
Visualizar Publicação
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Nova Pesquisa Voltar